Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC

 

Defesa Civil é o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

A Defesa Civil é regida pela Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012; Decreto Federal nº 7.257 de 04 de agosto de 2010 e Lei Municipal nº 13 de maio de 2016.

Enfrentamento à seca: Operação Carro-Pipa (abastecimento emergencial d'água potável)

A COMPDEC presta assistência humanitária por meio do fornecimento de água tratada transportada em caminhão tipo pipa, denominada Operação Carro Pipa da Prefeitura (OCPP), a população rural, com demanda reprimida de água potável, do município em reconhecida Situação de Emergência decorrente de seca.

Além desta operação de abastecimento d'água potável administrada pela COMPDEC, também é executada, nas áreas rurais de Patos, a Operação Carro Pipa (OCP) administrada pelo Governo Federal (Ministérios da Integração Nacional e Defesa) em parceria com a Defesa Civil Municipal.


Segundo a Lei nº 12.608/2012, compete aos Municípios, dentre outras ações:

    Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
    Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
    Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
    Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
    Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
    Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
    Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
    Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
    Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
    Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

Atendimento:

Horário de Funcionamento: Das 08h00min às 14h00min; de segunda à sexta na Secretaria de Agricultura; Bairro Belo Horizonte, Centro Administrativo Aderbal Martins, Rua Horácio Nóbrega, S/N.

Contato: 3423-3612 Ramal 213

Coordenador da Defesa Civil: Otaviano Ferreira da Silva Júnior.